Decreto nº 60.838, de 8 de Junho de 1967

EMENTA: Regulamenta a aplicação dos recursos previstos nos artigos 29 da lei número 4.131, de 03 setembro de 1962, artigo 5º da Lei nº 5.072, de 12 de agosto de 1966, Lei número 5.143, de 20 outubro de 1966, e dá outras providência.