Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.224, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 5/9/2001, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2001, Página 21452 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 5º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 3º .
Indexação
ATIVO FINANCEIRO - País estrangeiro - Definição
CAPITAL NACIONAL - País estrangeiro - Informação - Fornecimento - Multa - Banco Central do Brasil (Bacen) - Falsidade - Infração
CAPITAL NACIONAL - País estrangeiro - Informação - Fornecimento - Multa - Banco Central do Brasil (Bacen) - Falsidade - Infração