Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.429, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975
EMENTA: Modifica disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n° ;1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1975, Página 16099 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/3/1976, Página 184 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 107 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
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