Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.429, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Modifica disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-Lei n° ;1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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