Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2003, Página 39388 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2003, Página 4 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa de 29 de Setembro de 2003 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 129 de 17 de Setembro de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Criação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Serviços públicos
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifa - Reajuste - Revisão
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária de serviço de energia elétrica - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Serviços públicos
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifa - Reajuste - Revisão