Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 127, DE 4 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Criação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - Crédito - BNDES - Financiamento - Serviços públicos
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifas - Reajuste - Revisão