Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8096 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 97 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1964, Página 8369 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1964, Página 8569 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1964, Página 9257 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1892 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 5331 de 11 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 2º.
• Decreto nº 56889 de 20 de Setembro de 1965 (Poder Executivo) - (Prorrogação). Art. 9º, § 2º.
• Decreto nº 55762 de 17 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).