Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1997, Página 10819 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3186 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATIVIDADE ECONÔMICA - Restrição - Exclusão - Interesse nacional
SERVIÇOS PÚBLICOS - Infraestrutuura - Energia - Geração - Transmissão - Distribuição - Telefonia - Porto - Transporte - Saneamento ambiental
INDÚSTRIA QUÍMICA
INDÚSTRIA PETROQUÍMICA
INDÚSTRIA - Mineração - Transformação - Fertilizante
INDÚSTRIA METALÚRGICA
INDÚSTRIA AUTOMOTIVA
EQUIPAMENTO ELETRÔNICO - Indústria
TELECOMUNICAÇÃO - Equipamento - Fabricação - Distribuição
INFORMÁTICA - Bens - Bens de capital
TURISMO