Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.405, de 27 de Agosto de 1963

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei n.º 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1963, Página 7609 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 294 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FILMES CINEMATOGRÁFICOS
CAPITAIS ESTRNGEIROS
ROYLTIES
REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR