Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
EMENTA: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 20/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPFs nºs 661 e 663/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14218 de 13 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14216 de 7 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10683 de 20 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14117 de 8 de Janeiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10556 de 27 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14073 de 14 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14065 de 30 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 1005 de 30 de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14057 de 11 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14048 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14047 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14046 de 24 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14045 de 20 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14042 de 19 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14041 de 18 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14040 de 18 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10464 de 17 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10459 de 13 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 986 de 29 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14017 de 29 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14010 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10350 de 18 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 961 de 6 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13995 de 5 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10324 de 22 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Complementar nº 172 de 15 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 950 de 8 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 948 de 8 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 946 de 7 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10315 de 6 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10311 de 3 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13982 de 2 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10308 de 2 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 938 de 2 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 936 de 1º de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Congresso Nacional - Criação - Comissão Mista - Fiscalização - Membro de comissão - Competência - Trabalho a distância - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
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