Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020

EMENTA: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 20/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Congresso Nacional - Criação - Comissão Mista - Fiscalização - Membro de comissão - Competência - Trabalho a distância - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus