Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2020, Página 2 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 471 de 2,020.
  • Art. 3º, Inciso II, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 5º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterados pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 6º, § 4º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 6º-A, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 2º
Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Adesão - Fundo de Garantia de Operações (FGO) - Instituição financeira
MICROEMPRESA - Operação de crédito - Linha de crédito - Empréstimo - Financiamento - Profissional liberal - Empresa - Percentual - Receita bruta - Capital social - Cálculo - Assistência - Investimento - Capital de giro - Concessão (administração pública) - Proibição - Destinação - Distribuição - Lucro - Dividendos - Sócio
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Fomento - Estímulo - Incentivo - Desenvolvimento - Economia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia