Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2020, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 471 de 2,020.
  • Art. 3º, Inciso II, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 4º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 6º-A, da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 2º - (Mantém Veto)
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