Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇOS TURÍSTICOS - Evento turístico - Evento cultural - Reserva - Cancelamento - Decorrência - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
TURISMO - Prestador de serviço turístico - Atividade cultural - Artista - Operadora de turismo - Sociedade empresária - Agência de turismo -Agência de viagem - Empresa hoteleira - Parque temático - Prestação de serviços - Transporte - Hospedagem - Acampamento turístico - Evento turístico - Espetáculo - Show - Cinema - Teatro - Venda online - Ingresso - Remarcação - Transformação - Crédito - Proposta de acordo - Consumidor - Desobrigação - Ressarcimento - Restituição - Valor
RELAÇÕES DE CONSUMO - Inexecução por caso fortuito - Inexecução por força maior - Direito do consumidor - Consumidor - Inexistência - Dano moral - Ausência - Multa - Penalidade