Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2020, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Estado (ente federado) - Dispensa de licitação - Limite - Pagamento antecipado - Licitação - Edital - Contrato - Contratação - Ampliação - Utilização - Regime diferenciado de contratações públicas - Obra de engenharia - Obra pública - Serviços de engenharia - Compra - Alienação - Locação de serviço - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Proibição - Prazo - Prorrogação - Aplicação - Escola - Entidade - Organização social - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Pontos de Cultura - Sistema de Registro de Preços - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Calamidade pública