Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 9 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 7/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.416/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14075 de 22 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º, "caput", §§ 3º, 4º, 5º .
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 101 de 5 de Agosto de 2020 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Medida Provisória nº 982 de 13 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6.º, "caput", § 3º-A .
- Ato do Presidente da Mesa nº 56 de 5 de Junho de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 946 de 7 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
