Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 1/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/4/2020 (Estatuto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.363/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 44 de 27 de Maio de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 959 de 29 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
