Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 1/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/4/2020 (Estatuto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.363/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 44 de 27 de Maio de 2020 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 959 de 29 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Proporcionalidade - Jornada de trabalho - Redução - Salário - Contrato de trabalho - Contrato de aprendizagem - Horário especial - Suspensão provisória - Caráter temporário - Garantia provisória no emprego - Inaplicação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão público - Administração direta - Administração indireta - Empresa pública - Sociedade de Economia Mista - Sociedade subsidiária - Organismo internacional
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Pagamento - Valor - Percentual - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Cargo em comissão - Titular - Mandato eletivo - Trabalho intermitente - Beneficiário - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Bolsa de qualificação profissional - Auxílio financeiro - Cumulatividade - Garantia - Demissão por justa causa - Indenização - Negociação coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Acordo trabalhista - Meio eletrônico - Prazo - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Serviços essenciais - Garantia - Continuidade - Interrupção
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Educação e formação profissional - Educação a distância - Empregador - Oferecimento - Trabalhador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Competência - Atribuição
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Criação - Pagamento - Valor - Percentual - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Cargo em comissão - Titular - Mandato eletivo - Trabalho intermitente - Beneficiário - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Bolsa de qualificação profissional - Auxílio financeiro - Cumulatividade - Garantia - Demissão por justa causa - Indenização - Negociação coletiva de trabalho - Acordo coletivo do trabalho - Convenção coletiva do trabalho - Acordo individual de trabalho - Negociação individual de trabalho - Acordo trabalhista - Meio eletrônico - Prazo - Alteração
SERVIÇOS PÚBLICOS - Serviços essenciais - Garantia - Continuidade - Interrupção
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - Educação e formação profissional - Educação a distância - Empregador - Oferecimento - Trabalhador
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Competência - Atribuição