Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 986, DE 29 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2020, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
