Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) (2020)
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 9 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/9/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 331 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 331 de 2,020.
- Art. 4º - (Rejeita Veto)
- Capítulo IV, arts. 6º e 7º - (Rejeita Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, "caput" - (Rejeita Veto)
- Capítulo XI, arts. 17 e 18 - (Mantém Veto)
- Art. 19 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, parágrafo único - (Mantém Veto)