Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) (2020)
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 9 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/9/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 331 de 2,020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 331 de 2,020.
- Art. 4º - (Rejeita Veto)
- Capítulo IV, arts. 6º e 7º - (Rejeita Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, "caput" - (Rejeita Veto)
- Capítulo XI, arts. 17 e 18 - (Mantém Veto)
- Art. 19 - (Mantém Veto)
- Art. 9º, parágrafo único - (Mantém Veto)
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) (2020)
DIREITO PRIVADO - Relação jurídica - Caráter transitório - Prescrição - Decadência - Prazo prescricional - Impedimento - Suspensão - Interrupção - Adiamento - Prorrogação - Prazo - Pessoa jurídica de direito privado - Assembleia geral - Meio eletrônico - Reunião - Realização - Defesa do consumidor - Relação - Consumo - Serviço de entrega por aplicativo - Domicílio - Residência - Produto perecível - Medicamento - Usucapião - Aquisição - Compra - Propriedade (direito civil) - Imóvel - Bens imóveis - Bens móveis - Condomínio edilício - Concorrência econômica - Concorrência (licitação) - Direito de família - Sucessão (direito civil) - Pensão alimentícia - Prisão - Prisão domiciliar - Obrigações - Inventário - Partilha de bens
CONTRATO - Execução - Efeito jurídico - Retroatividade - Revisão do contrato - Rescisão do contrato - Resolução do contrato
IMÓVEL URBANO - Locação de imóvel - Desocupação - Medida liminar - Ação de despejo
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Direitos - Deveres - Controle - Garantia - Tratamento da informação - Poder público - Administração pública - Serviço notarial e de registro - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Empresa - Agente - Encarregado - Descumprimento - Sanção administrativa - Fiscalização - Penalidade administrativa - Punição - Advertência - Multa - Prazo - Mês - Agosto - 2021
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Prazo - Adiamento - Suspensão
ORDEM ECONÔMICA - Infração - Suspensão - Perda de eficácia normativa
CÓDIGO CIVIL (2002) - Síndico - Mandato - Prorrogação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Serviço de entrega em domicílio - Aplicação - Suspensão
DIREITO PRIVADO - Relação jurídica - Caráter transitório - Prescrição - Decadência - Prazo prescricional - Impedimento - Suspensão - Interrupção - Adiamento - Prorrogação - Prazo - Pessoa jurídica de direito privado - Assembleia geral - Meio eletrônico - Reunião - Realização - Defesa do consumidor - Relação - Consumo - Serviço de entrega por aplicativo - Domicílio - Residência - Produto perecível - Medicamento - Usucapião - Aquisição - Compra - Propriedade (direito civil) - Imóvel - Bens imóveis - Bens móveis - Condomínio edilício - Concorrência econômica - Concorrência (licitação) - Direito de família - Sucessão (direito civil) - Pensão alimentícia - Prisão - Prisão domiciliar - Obrigações - Inventário - Partilha de bens
CONTRATO - Execução - Efeito jurídico - Retroatividade - Revisão do contrato - Rescisão do contrato - Resolução do contrato
IMÓVEL URBANO - Locação de imóvel - Desocupação - Medida liminar - Ação de despejo
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Direitos - Deveres - Controle - Garantia - Tratamento da informação - Poder público - Administração pública - Serviço notarial e de registro - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Empresa - Agente - Encarregado - Descumprimento - Sanção administrativa - Fiscalização - Penalidade administrativa - Punição - Advertência - Multa - Prazo - Mês - Agosto - 2021
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Prazo - Adiamento - Suspensão
ORDEM ECONÔMICA - Infração - Suspensão - Perda de eficácia normativa
CÓDIGO CIVIL (2002) - Síndico - Mandato - Prorrogação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Serviço de entrega em domicílio - Aplicação - Suspensão