Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.315, DE 6 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2020, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
