Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 9 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 26/3/2021, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 474 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 474 de 2.020.
- Art. 2º, § 3º - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14390 de 4 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 4º, 5º, inciso II, § 6º, incisos I, II, § 10 ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1101 de 21 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 4º, 5º, inciso II, § 6º, incisos I, II, § 10 ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14186 de 15 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, "caput", §§ 4º, 5º, inciso II, §§ 6º, 9º, 10 ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14148 de 3 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Efeitos).
- Medida Provisória nº 1036 de 17 de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, "caput", §§ 4º, 5º, inciso II, §§ 6º, 9º, 10 ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 2º .
Indexação
SERVIÇOS TURÍSTICOS - Evento turístico - Evento cultural - Reserva - Adiamento - Cancelamento - Decorrência - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
TURISMO - Prestador de serviço turístico - Atividade cultural - Artista - Operadora de turismo - Sociedade empresária - Agência de turismo - Agência de viagem - Empresa hoteleira - Parque temático - Prestação de serviços - Transporte - Passagem para viagem - Hospedagem - Acampamento turístico - Evento turístico - Espetáculo - Show - Artes cênicas - Música - Cinema - Teatro - Rodeio - Plataforma digital - Venda online - Ingresso - Remarcação - Transformação - Crédito - Proposta de acordo - Consumidor - Fornecedor - Desobrigação - Ressarcimento - Restituição - Devolução - Solicitação - Falecimento - Internação hospitalar - Herdeiro - Sucessor (direito civil) - Valor - Prazo
RELAÇÕES DE CONSUMO - Inexecução por caso fortuito - Inexecução por força maior - Direito do consumidor - Consumidor - Inexistência - Dano moral - Ausência - Multa - Penalidade
TURISMO - Prestador de serviço turístico - Atividade cultural - Artista - Operadora de turismo - Sociedade empresária - Agência de turismo - Agência de viagem - Empresa hoteleira - Parque temático - Prestação de serviços - Transporte - Passagem para viagem - Hospedagem - Acampamento turístico - Evento turístico - Espetáculo - Show - Artes cênicas - Música - Cinema - Teatro - Rodeio - Plataforma digital - Venda online - Ingresso - Remarcação - Transformação - Crédito - Proposta de acordo - Consumidor - Fornecedor - Desobrigação - Ressarcimento - Restituição - Devolução - Solicitação - Falecimento - Internação hospitalar - Herdeiro - Sucessor (direito civil) - Valor - Prazo
RELAÇÕES DE CONSUMO - Inexecução por caso fortuito - Inexecução por força maior - Direito do consumidor - Consumidor - Inexistência - Dano moral - Ausência - Multa - Penalidade