Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2020, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 474 de 2,020.
  • Art. 2º, § 3º
Indexação
SERVIÇOS TURÍSTICOS - Evento turístico - Evento cultural - Reserva - Adiamento - Cancelamento - Decorrência - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
TURISMO - Prestador de serviço turístico - Atividade cultural - Artista - Operadora de turismo - Sociedade empresária - Agência de turismo - Agência de viagem - Empresa hoteleira - Parque temático - Prestação de serviços - Transporte - Passagem para viagem - Hospedagem - Acampamento turístico - Evento turístico - Espetáculo - Show - Artes cênicas - Música - Cinema - Teatro - Rodeio - Plataforma digital - Venda online - Ingresso - Remarcação - Transformação - Crédito - Proposta de acordo - Consumidor - Desobrigação - Ressarcimento - Restituição - Devolução - Falecimento - Internação hospitalar - Herdeiro - Sucessor (direito civil) - Valor - Prazo
RELAÇÕES DE CONSUMO - Inexecução por caso fortuito - Inexecução por força maior - Direito do consumidor - Consumidor - Inexistência - Dano moral - Ausência - Multa - Penalidade