Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 205 de 9 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º-A, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Complementar nº 197 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º .
- Lei Complementar nº 181 de 6 de Maio de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput" .
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Repasse - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Saúde - Exercício financeiro anterior - Transferência - Transposição - Liberação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviços públicos - Serviços de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus