Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Repasse - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Saúde - Exercício financeiro anterior - Transferência - Transposição - Liberação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviços públicos - Serviços de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus