Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 2/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Auxílio financeiro - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Valor - Entrega - Repasse - Variação monetária - Cálculo - Crédito orçamentário - Recursos financeiros - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) - Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Atenuação