Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2020, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Estado (ente federado) - Dispensa de licitação - Limite - Pagamento antecipado - Licitação - Edital - Contrato - Contratação - Ampliação - Utilização - Regime diferenciado de contratações públicas - Obra de engenharia - Obra pública - Serviços de engenharia - Compra - Alienação - Locação de serviço - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Proibição - Prazo - Prorrogação - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus