Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2020, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/5/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação