Para facilitar a sua busca, nesta seção compilamos as principais leis sobre os direitos das pessoas com deficiência nos formatos HTML e DOC:

- Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto nº 10.088, de 2019.

- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea: Lei nº 13.977, de 2020 (Lei Romeo Mion).

- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956, de 2001.

​​​​​​- Convenção​ Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949, de 2009.

- Cordão de fita com desenhos de girassóis: Lei nº 14.624, de 2023 (art. 2º-A da LBI)

- Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: Decreto nº 11.063, de 2022.

- Edificação de Uso Privado Multifamiliar: Decreto nº 9.451, de 2018 (art. 58 da LBI).

- Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado: Decreto nº 7.611, de 2011.

- Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018).

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei nº 13.146, de 2015.

- Lei da Deficiência Auditiva: Lei nº 14.768, de 2023.

- Lei da Educação Bilíngue de Surdos usuários de Libras e Educação Regular aos Surdos Oralizados : Lei nº 14.191, de 2021 (alteração na LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

- Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436, de 2002 e Decreto nº 5.626, de 2005 (inclusa a alteração do Decreto nº 9.656, de 2018).

- Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais:  Lei nº 12.319, de 2010 (inclusas a alteração e a revogação parcial da Lei nº 14.704, de 2023).

- Lei da Visão Monocular (Lei Amália Barros): Lei nº 14.126, de 2021 e Decreto nº 10.624, de 2021 (Avaliação Biopsicossocial da visão monocular). 

​- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991.

- Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012.

- Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.

- Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei nº 9.394, de 1996.

- Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995 e Lei nº 14,287, de 2021 (estende o benefício para as pessoas com deficiência auditiva), e Decreto nº 11.063, de 2022.

- Lei do Cão-Guia: Lei nº 11.126, de 2005 e Decreto nº 5.904, de 2006.

- Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048, de 2000, Lei nº 10.098, de 2000 e  Decreto nº 5.296, de 2004.

- Lei do Teste da Orelhinha: Lei nº 12.303, de 2010.

- Lei Geral do Esporte (Bolsa-Atleta para os paralímpicos e os surdolímpicos): Lei nº 14.597, de 2023.

- Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei nº 11.340, de 2006  e Decreto 6.924, de 2009.

- Medidas de acessibilidade comunicacional no âmbito das produções e ações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Instrução Normativa SECOM nº 3, de 14 de setembro de 2023.

- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto nº 7.612, de 2011

- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764, de 2012 e Decreto nº 8.368, de 2014.

- Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde

- Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099, de 2017.

- Reserva de espaços e assentos em locais de entretenimento cultural e esportivo: Decreto nº 9.404, de 2018 (art. 44 da LBI).

- Símbolo Internacional de Surdez: Lei nº 8.160, de 1991. 

- Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522, de 2018.

- Universalização do Serviço Telefônico em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva: Decreto nº 6.039, de 2007.