Para facilitar a sua busca, nesta seção compilamos as principais leis sobre os direitos das pessoas com deficiência (texto acessível nos formatos HTML, PDF, DOC, E-book). 

- Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto no 10.088, de 2019.

- Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956/2001

​​​​​​- Convenção​ Inter​nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949/2009

- Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: Decreto 11.063, de 2022 

- Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)

- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei n° 13.146/2015

- Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005

- Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais:  Lei nº 12.319/2010

​- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213/1991

- Lei de ​Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460/2017

- Lei de Diretrizes e Base da ​Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei n° 9.394/1996

- Lei do cão-guia: Lei n° 11.126/2005 e Decreto nº 5.904/2006.

- Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000 e  Decreto nº 5.296/2004

- Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei n° 11.340/2006

- Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto n° 7.612/2011

- Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014.

- Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde

- Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099/2017

- Recomendação de  adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016

- Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a  garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade: Resolução nº 27/2009

- Recomendação de  adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016

- Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522/2018