Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
Lei do Teste da Orelhinha (2010)
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
