Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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