Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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