Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):