Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 23/11/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
