Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.063, DE 4 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2022, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTOMÓVEL - Aquisição - Compra - Isenção - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Concessão (administração pública) - Pessoa com deficiência - Pessoa com transtorno do espectro autista - Avaliação - Avaliação biopsicossocial - Critério - Requisito
DEFICIÊNCIA FÍSICA - Paraplegia - Tetraplegia- Estomia - Amputação - Ausência - Braço - Membros inferiores (anatomia) - Membros superiores (anatomia) - Paralisia cerebral - Nanismo - Deficiência auditiva - Deficiência visual - Pessoa com deficiência visual - Cegueira - Deficiência intelectual