Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Lei Geral do Esporte (2023)

EMENTA: Institui a Lei Geral do Esporte.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2023, Página 19 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 7.580/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 273 de 2,023.
  • § 2º do art. 1º do Projeto de Lei
  • § 3º do art. 1º do Projeto de Lei
  • Parágrafo único do art. 27 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 2º do art. 3º do Projeto de Lei
  • Inciso I do caput do art. 16 do Projeto de Lei
  • Art. 20, art. 21 e art. 22 do Projeto de Lei
  • Parágrafo único do art. 34 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 3º do art. 38 do Projeto de Lei
  • Inciso I do caput do art. 175 do Projeto de Lei
  • Art. 24 do Projeto de Lei
  • Inciso V do caput do art. 27 do Projeto de Lei
  • Art. 29 do Projeto de Lei
  • § 3º, § 6º, § 7º e § 8º do art. 36 do Projeto de Lei
  • Art. 37 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 4º do art. 38 do Projeto de Lei
  • § 3º do art. 60 do Projeto de Lei
  • Caput e § 6º do art. 61 do Projeto de Lei
  • Alínea "c" do inciso I do caput do art. 86 do Projeto de Lei
  • Inciso II do caput do art. 90 do Projeto de Lei
  • § 6º do art. 90 do Projeto de Lei
  • § 9º e § 10 do art. 90 do Projeto de Lei
  • Art. 96 do Projeto de Lei
  • Inciso IV do art. 97 do Projeto de Lei
  • Parágrafo único do art. 144 do Projeto de Lei
  • Inciso II, III, V do §1º , §2º e §3 do art. 182 do Projeto de Lei
  • § 3º, § 4º e § 5º do art. 183 do Projeto de Lei
  • Art. 185 do Projeto de Lei
  • Art. 189 a art. 191 do Projeto de Lei
  • Art. 215 e art. 216 do Projeto de Lei
  • Art. 212 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Inciso II do caput art. 217 do Projeto de Lei
  • Art. 15 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 4º e § 7º do art. 86 do Projeto de Lei
  • Art. 153 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 121 a art. 126 do Projeto de Lei
  • Art. 128 a art. 138 do Projeto de Lei
  • Art. 141 do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 160 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Inciso V do caput do art. 217 do Projeto de Lei
  • Art. 49 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 2º do art. 47 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 40 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 55 do Projeto de Lei
  • Art. 202 do Projeto de Lei
  • Art. 213 do Projeto de Lei
  • Inciso XI do caput do art. 158 do Projeto de Lei
  • Art. 186 do Projeto de Lei
  • § 5º do art. 86 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 11 do art. 86 do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • § 12 do art. 86 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • § 15 do art. 99 do Projeto de Lei
  • Art. 41 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 42 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 43 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 44 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 45 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 46 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Caput e incisos I a IX do caput e § 1º, § 3º e § 4º do art. 47 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 48 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 103 a art. 120 do Projeto de Lei
  • Art. 127 e art. 139 do Projeto de Lei
  • Caput, §1º, incisos I, IV e VI do §1º do Art. 182 do Projeto de Lei
  • Caput, incisos I, II e III e § 1º do art. 183 do Projeto de Lei
  • Art. 27, inciso II do Projeto de Lei
  • § 1º do art. 36 do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI GERAL DO ESPORTE (2023) - criação
ESPORTE - Direitos fundamentais - Dever do Estado - Pessoa com deficiência - Vulnerabilidade social - Mulher - Criança - Adolescente - Formação esportiva - Acesso - Política pública - Planejamento - Implementação - Avaliação - Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) - Criação - Finalidade - Atribuição - Competência - Membro - União - Estado (ente federado) - Município - Entidade privada - Entidade pública - Autonomia - Lex Sportiva - Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - Comitê Olímpico Internacional (COI) - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) - Subsistema Nacional do Esporte Militar (Snem) - Gestão - Jogos Olímpicos - Jogos Paralímpicos - Financiamento público - Auxílio financeiro - Benefício financeiro - Bolsa-Atleta - Atleta-guia - Concessão - Vínculo empregatício - Atleta - Atleta profissional - Atleta de base - Atleta estudantil - Atleta nacional - Atleta internacional - Atleta olímpico - Atleta paralímpico - Atleta surdolímpico - Atleta pódio - Técnico esportivo - Árbitro desportivo - Arbitragem - Contrato especial - Acordo coletivo do trabalho - Cessão - Transferência - País estrangeiro - Direito econômico - Contrato - Intermediação - Representação - Contrato de formação - Relações de consumo - Evento desportivo - realização - Via pública - Rua - Autorização - Direitos - Espectador - Ingresso - Venda - Estádio esportivo - Estádio de futebol - Segurança - Transporte público - Alimentação - Higiene - Direito de arena - Exposição de imagem - Direito à imagem - Difusão - Direito de transmissão de imagem - Jornalismo - Retransmissão - Exploração - Crime - Clube esportivo - Propriedade intelectual - Símbolo oficial - Utilização indevida - Marketing de emboscada - Doping - Prevenção - Controle - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) - Manipulação - Resultado - Jogo - Torcedor - Torcida organizada - Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte - Diretrizes - Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte) - Discriminação racial - Xenofobia - Homofobia - Transfobia - Invasão - Local - Treinamento - Competição esportiva - Regulamento - Tabela - Refugiado - Equiparação
FUNDO NACIONAL DO ESPORTE (FUNDESPORTE) - Finalidade - Receita - Recursos financeiros - Percentual
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Cargo efetivo - Exercício de cargo público - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Convocação - Treinamento - Participação - Competição esportiva - Competição esportiva internacional - Brasil - País estrangeiro
DIA NACIONAL DO ESPORTE - criação - Comemoração - Data comemorativa - Mês - Junho