Legislação

Na página Legislação no Portal da Câmara dos Deputados pode ser encontrada toda a legislação federal em texto acessível (formatos HTML, PDF, DOC, E-book). As mesmas leis estão disponíveis também em coletâneas separadas por tema na Edições Câmara e na Biblioteca Digital.

Adicionalmente, aqui nesta seção você poderá encontrar algumas dessas leis em formatos alternativos acessíveis, tais como áudio, letras ampliadas e Libras.

Para facilitar a sua busca, compilamos, ainda, as principais leis sobre os direitos das pessoas com deficiência, além de algumas das mais importantes leis relacionadas a outras áreas do Direito.

 

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