Legislação

É uma seleção das principais leis brasileiras em formatos acessíveis HTML, DOC, E-book e Audiolivro.
    • CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
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  • Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001)
  • Formato HTML
  • Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho: OIT, regulamentado pelo Decreto nº 129/1991)
  • Formato HTML
  • Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade
  • Formatos HTML e doc
  • Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei de Libras (atualizada com alterações do Decreto nº 9.656/2018) 
  • Formato HTML
  • Decreto nº 9.099/2017, dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível
  • Formato HTML 
    • Decreto nº 9.522/2018, promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa.
    • Formato HTML
    • Diretrizes Gerais que amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde: SUS (Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde)
    • Formato HTML
  • Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)
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  • Legislação Eleitoral e Partidária:
  • - Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral): Formatos HTML e doc
  • - Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade): Formatos HTML e doc
  • - Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições): Formatos HTML e doc
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  • Legislação sobre Educação
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  • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/1993)
  • Formatos HTML e doc
  • Lei da Língua Brasileira de Sinais: Libras (Lei nº 10.436/2002)
  • Formato HTML
  • Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991)
  • Formatos HTML e doc
  • Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017)
  • Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional: LDB (Lei n° 9.394/1996)  
  • Formatos HTML e doc
  •  
  • Lei de Responsabilidade Fiscal
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  • - Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) nos formatos HTML e doc
  • - Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000) no formato HTML
  • - Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) nos formatos HTML e doc
  •  
  • Lei do Atendimento Prioritário (Lei nº 10.048/2000)
  • Formatos HTML e doc
  • Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar n° 150/2015)
  • Formato HTML
  • Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei n° 13.005/2014)
  • Formato HTML
  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 12.764/2012), também conhecida como Lei Berenice Piana
  • Formato HTML
  • Formato Áudio (atualizado até 12/03/2015)
  • Regimento Comum do Congresso Nacional (Resolução nº 1, de 1970 do Congresso Nacional)
  • Formato HTML
  • Formato Áudio (atualizado até 20/01/2015)
  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989)
  • Formatos HTML e doc
  • Legislação sobre o Serviço Público Civil no âmbito federal:
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  • - Código de Ética do Servidor Público (Lei nº 8.027/1990) no Formato HTML
  • - Lei da Improbidade Administrativa, Lei do Enriquecimento Ilícito, Lei do Colarinho Branco (Lei nº 8.429/1992) nos Formatos HTML e doc
  •  - Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) nos Formatos HTML e doc
  • - Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos (Lei 12.990/2014) no Formato HTML
  • - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: RJU (Lei nº 8.112/1990) nos Formatos HTML e doc
  • Resolução nº 230/2016 - orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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