Legislação

É uma seleção das principais leis brasileiras em formatos acessíveis HTML, DOC, E-book e Audiolivro.
  • Código Civil e de Processo Civil  

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) - Formatos HTML e doc

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) - Formatos HTML e doc

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  • Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990

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  • Código de Ética e Decoro Parlamentar - Resolução n° 25/2001

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  • Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997

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  • Constituição da República Federativa do Brasil

Formatos HTML, doc, PDF e Áudio (atualizado até Emenda Constitucional nº 99/2017)

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  • Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956/2001

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  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 Constituição Federal

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Vídeo em Áudio, Libras e Legendas

  • Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Decreto nº 129/1991

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  • Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade

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  • Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei de Libras

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  • Decreto 9.099/2017, dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível

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  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990  

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ECA em tirinhas para crianças

  • Estatuto da Juventude - Lei n° 12.852/2013  

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  • Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003

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  • Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)

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Legislação Eleitoral e Partidária

Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) - Formatos HTML e doc

Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) - Formatos HTML e doc

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) - Formatos HTML e doc

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  • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 8.666/1993

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  • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Lei n° 13.146/2015

Vídeo em Libras

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Formato Tipo Ampliado

  • Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Lei nº 10.436/2002

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  • Lei da Promoção da Acessibilidade - Lei nº 10.098/2002

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  • Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência - Lei nº 8.213/1991

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  • Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996  

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  • Lei do Atendimento Prioritário - Lei nº 10.048/2000

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  • Lei do cão-guia - Lei n° 11.126/2005

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Formato Áudio (atualizado em 30/06/2015)

  • Lei do Trabalho Doméstico - Lei Complementar n° 150/2015

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  • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993

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  • Lei Maria da Penha - Lei n° 11.340/2006

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Formato Áudio (atualizado em 2009)

  • Marco Civil da Internet - Lei n° 12.965/2014 

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  • Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei n° 13.005/2014

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  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n° 12.764/2012 - Lei Berenice Piana

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Formato Áudio (atualizado até 12/03/2015)

  • Regimento Comum do Congresso Nacional - Resolução nº 1, de 1970-CN.

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Formato Áudio (atualizado até 20/01/2015)

  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Resolução nº 17, de 1989.

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  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU)- Lei nº 8.112/1990

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  • Resolução nº 230/2016 - orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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