Legislação

É uma seleção das principais leis brasileiras em formatos acessíveis HTML, DOC, E-book e Audiolivro.
  • Código Civil e de Processo Civil 
  • Constituição da República Federativa do Brasil
  •       Formatos HTML, doc, PDF e Áudio (atualizado até Emenda Constitucional nº 99/2017)
  •       Baixar grátis nos formatos Amazon, Apple Store, Google Play, Kobo, EPUB, Kindle, PDF e Audiolivro.
  • Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Decreto nº 3.956/2001
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  • Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes - Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Decreto nº 129/1991
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  • Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade
  •         Formatos HTML e doc
  • Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei de Libras (atualizada com alterações do Decreto nº 9.656/2018) 
  •         Formato HTML
  • Decreto 9.099/2017, dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível
  •         Formato HTML 
  • Decreto 9.522/2018, promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa.
  •         Formato HTML
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 
  •        Formatos HTML e doc
  •        ECA em tirinhas para crianças
  • Estatuto da Juventude - Lei n° 12.852/2013  
  •         Formato HTML
  • Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)
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Legislação Eleitoral e Partidária:        

       Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) - Formatos HTML e doc

Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) - Formatos HTML e doc

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) - Formatos HTML e doc

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  • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos - Lei n° 8.666/1993
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  • Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Lei nº 10.436/2002
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  • Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência - Lei nº 8.213/1991
  •           Formatos HTML e doc
  • Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos - Lei nº 13.460/2017
  • Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) - Lei n° 9.394/1996  
  •           Formatos HTML e doc
  • Lei do Trabalho Doméstico - Lei Complementar n° 150/2015
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  • Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742/1993
  •            Formatos HTML e doc
  • Marco Civil da Internet - Lei n° 12.965/2014 
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  • Plano Nacional de Educação 2014-2024 - Lei n° 13.005/2014
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  • Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei n° 12.764/2012 - Lei Berenice Piana
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  •         Formato Áudio (atualizado até 12/03/2015)
  • Regimento Comum do Congresso Nacional - Resolução nº 1, de 1970-CN.
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  •         Formato Áudio (atualizado até 20/01/2015)
  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Resolução nº 17, de 1989.
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  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (RJU)- Lei nº 8.112/1990
  •          Formatos HTML e doc
  • Resolução nº 230/2016 - orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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