Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2018, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
