Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Deficiência auditiva - Deficiência auditiva bilateral - Deficiência auditiva unilateral - Definição - Valor de referência - Limitação - Audição