Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2012, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2012, Página 6 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11781 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 4º, "caput", inciso I, alínea "b" ; Art. 6º, "caput", § 1º, incisos I a V, §§ 2º, 3º, 7º a 10 ; Art. 7º ; Art. 7º-A ; Art. 9º-A ; Art. 9*º-B .
- Decreto nº 11781 de 14 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, parágrafo único .
- Decreto nº 9034 de 20 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II ; Art. 3º, inciso II ; Art. 9º, incisos I a III .
Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal de ensino - Educação técnica - Curso técnico - Reserva - Ingresso - Graduação - Vaga - Preenchimento - Estudante - Ensino médio - Ensino fundamental - Escola pública - Recebimento - Família - Procedência - Renda familiar per capta - Salário mínimo
UNIVERSIDADE - Classe social - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População de baixa renda - Acesso - Proporcionalidade - Declaração - Comprovação
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção - Critério - Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Resultado
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos financeiros - Transferência
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS RESERVAS DE VAGAS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Criação - Membro
UNIVERSIDADE - Classe social - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População de baixa renda - Acesso - Proporcionalidade - Declaração - Comprovação
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção - Critério - Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - Resultado
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