Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 28 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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