Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2009, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007) - Protocolo facultativo - Nova Iorque (Estados Unidos) - 2007
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Acesso - Acessibilidade
DIREITOS HUMANOS
MINORIA