Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
EMENTA: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2009, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
