Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
Lei da Língua Brasileira de Sinais (2002); Lei de Libras (Língua Brasileira de Sinais)
EMENTA: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2002, Página 23 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
