Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DO DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - Criação - Pessoa com deficiência - Inclusão - Insersão - Estímulo - Mercado de trabalho - Capacitação profissional - Incentivo - Formação profissional - Pesquisa científica - Direitos - Garantias - Plano de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Assistência à saúde - Saúde bucal - Assistência médico-hospitalar - Habilitação - Reabilitação - Disponibilidade - Medicamento - Tratamento médico - Participação - Aluno - Estudante - Educação - Educação especial - Educação infantil - Educação superior - Matrícula - Estabelecimento de ensino - Recusa - Multa - Regulamentação
AUTISMO - Proteção
TRANSTORNO MENTAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência