Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
Lei do Atendimento Prioritário (2000); Lei da Prioridade
EMENTA: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/11/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 2000, Página 7970 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 9/11/2000, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1661 de 2,000.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1661 de 2,000.
- Art. 5º, § 1º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14626 de 19 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 14626 de 19 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 1º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14364 de 1º de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13977 de 8 de Janeiro de 2020 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º .
- Decreto nº 7823 de 9 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 5296 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 10741 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
ATENDIMENTO - Prioridade - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Idoso - Gestante - Lactante - Criança - Pessoa obesa - Empresa - Concessionária - Serviços públicos - Administração Pública - Empresa pública - Transporte coletivo - Reserva - Assento - Logradouro público - Sanitário - Edifício público - Construção - Acesso - Facilitação - Utilização - Servidor público civil - Funcionário público - Agente público - Multa - Penalidade - Banco - Instituição financeira
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (2000)
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
LEI DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO (2000)