Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.924, DE 5 DE AGOSTO DE 2009

EMENTA: Institui o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2009, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS NA APLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Criação
MULHER - Violência doméstica - Controle
FAMÍLIA - Violência