Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
EMENTA: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/2/1995, Página 2653 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 572 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedentes os pedidos, de modo que se declare a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989/1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa, e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa (ADO nº 30/2015, cuja decisão foi publicada no DOU de 9/9/2020, e acórdão publicado no DOU de 16/10/2020).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11063 de 4 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 14287 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, "caput", inciso IV, §§ 1º, 1º-A, 7º .
- Lei Ordinária nº 14287 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 2º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14183 de 14 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 7º ; Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 6º, "caput" .
- Medida Provisória nº 1034 de 1º de Março de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 7º ; Art. 2º, "caput", parágrafo único ; Art. 3º ; Art. 6º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 12113 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 11307 de 19 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 275 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 6º, caput .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 10754 de 31 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Ementa; Art. 1º, § 6º.
- Lei Ordinária nº 10690 de 16 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV, inciso V §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10690 de 16 de Junho de 2003 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 94 de 26 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 10182 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, caput e parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 10182 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2068-38 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 2068-37 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2068-37 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-36 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-36 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-35 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-35 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-34 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-34 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-33 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-33 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-32 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-32 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-31 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-31 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-30 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-30 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-29 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-29 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-28 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-28 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-27 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-27 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-26 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-26 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-25 de 4 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-25 de 4 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-24 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , caput e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-24 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1939-23 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1939-23 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-22 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-21 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-20 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-19 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-18 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1845-17 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-16 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-15 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-14 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-13 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-12 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-11 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1743-10 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-9 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-8 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-7 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-6 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-5 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-4 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640-3 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Medida Provisória nº 1640 de 27 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência).
- Lei Ordinária nº 9317 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, inciso I ; Art. 2º.
- Lei Ordinária nº 9317 de 5 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
- Lei Ordinária nº 9144 de 8 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Isenção tributária - Aquisição - Automóvel - Veículo automotor - Táxi - Transporte coletivo - Passageiro - Passageiro com necessidade de assistência especial - Transporte escolar - Pessoa com deficiência
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS (1995)
LEI DE ISENÇÃO DO IPI PARA COMPRA DE AUTOMÓVEIS (1995)