Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos (2017)
EMENTA: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2017, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14534 de 11 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10-A, § 1º .
- Lei Ordinária nº 14129 de 29 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", § 6º ; Art. 10-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14015 de 15 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", inciso XVI, parágrafo único ; Art. 6º, "caput", incisos VII, parágrafo único .
- Decreto nº 9723 de 11 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9492 de 5 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13460 de 26 de Junho de 2017 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Advocacia pública - Defensoria pública - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Oferecimento - Direito do consumidor - Atendimento - Informação - Reclamação - Denúncia - Sugestão - Elogio - Acesso à informação - Avaliação - Recebimento - Resposta - Prazo - Tratamento igualitário
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Direito de manifestação - Ouvidoria pública
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
CONSELHOS DE USUÁRIOS - Criação
LEI DE DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (2017)
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Direito de manifestação - Ouvidoria pública
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
CONSELHOS DE USUÁRIOS - Criação
LEI DE DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (2017)