Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 13 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3044 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 29 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1998, Página 1 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexos publicados no D.O.U. de 28/05/1998, p. 15-17.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 623 de 1.998.

• Art. 27, § 2º

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II-A .
• Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II-A .
• Decreto nº 10927 de 3 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo II-A .
• Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexo II-A .
• Lei Ordinária nº 13327 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II-A ; Art. 6º, § 1º, incisos I a III, §§ 2º, 4º e 5º .
• Lei Ordinária nº 13027 de 24 de Setembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 12808 de 8 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II-A .
• Decreto nº 7735 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 12253 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I .
• Decreto nº 6779 de 18 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Anexo IV .
• Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, incisos I, II e Parágrafo Único; Art. 9º -B, incisos I a IV e Parágrafo Único; Art. 9º-C, I a XII; Art. 9º -D; Art. 9º-E, incisos I a V ; Art. 9º-F, §§ 1º, 2º ; Art. 9º-G .
• Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, Parágrafo único; Anexo II .
• Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11-A .
• Lei Ordinária nº 11890 de 24 de Dezembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo II-A .
• Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 9º-B, incisos I a IV e Parágrafo único ; Art. 9º-C, incisos I a XII ; Art. 9º-D ; Art. 9º-E, incisos I a V ; Art. 9º-F, §§ 1º e 2º ; Art. 9º-G .
• Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II ; Art. 11, Parágrafo único .
• Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 11-A .
• Medida Provisória nº 440 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo II-A .
• Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Vigência).
• Medida Provisória nº 437 de 29 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV .
• Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 11526 de 4 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexo IV, terceira coluna .
• Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Medida Provisória nº 375 de 15 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo IV, terceira coluna .
• Decreto nº 6027 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV.
• Lei Ordinária nº 11344 de 8 de Setembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Incisos I alíneas "a" a "f", II, III, IV alíneas "a" a "g", V alíneas "a" a "d", VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, Parágrafo único; Art. 5º, Incisos I, II, III alíneas "a" e "b", IV, V, VI, VII alíneas "a" a "d", VIII, IX, X, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 10, inciso III ; Art. 12 ; Art. 15, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Anexos II e IV.
• Medida Provisória nº 295 de 29 de Maio de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Incisos I alíneas "a" a "f", II, III, IV alíneas "a" a "g", V alíneas "a" a "d", VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, Parágrafo único ; Art. 5º, Incisos I, II, IIIalíneas "a" e "b", IV, V, VI, VII alíneas "a" a "d", VIII, IX, X, §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 10, Inciso III ; Art. 12 ; Art. 15, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Anexos II e IV.
• Lei Ordinária nº 11094 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 7º-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 10, incisos I, II, III §§ 1º e 2º incisos I e II § 3º; Art. 11, incisos I e II Parágrafo único incisos I, II e III; Art. 15, §§ 2º e 3º.
• Lei Ordinária nº 11036 de 22 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Art. 5º, inciso VIII e Parágrafo único.
• Medida Provisória nº 210 de 31 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 7-º-A, §§ 1º a 4º; Art. 10, incisos I, II e III §§ 1º e 2º incisos I e II § 3º; Art. 11, Incisos I e II parágrafo único incisos I, II e III; Art. 15, §§ 2º e 3º.
• Medida Provisória nº 207 de 13 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso VIII e Parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 10909 de 15 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11-A, § 3º.
• Lei Ordinária nº 10769 de 19 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 7º; Art. 9º; Art. 10; Art. 11; Art. 11-A.
• Medida Provisória nº 45 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, § 1º; Art. 9º; Art. 10, § 1º incisos I e II, § 2º incisos I, II, III, § 3º Inciso I alíneas "a" e "b", Inciso II alíneas "a" e "b", § 4º; Art. 15, § 2º; Art. 21, §§ 3º, 4º, 5º, 6º incisos I e II, alíneas "a" e "b", II e IV, §§ 7º, 8º incisos I e II.
• Medida Provisória nº 45 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 12-A.
• Medida Provisória nº 45 de 25 de Junho de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 11, parágrafo único.
• Decreto nº 4148 de 28 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo IV.
• Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2229-43 de 6 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2150-42 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2150-41 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2150-40 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2150-39 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2136-38 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2136-38 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2136-37 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2136-37 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2136-36 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2136-36 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2136-35 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2136-35 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2136-34 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2136-34 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2136-33 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2136-33 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2048-32 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2048-32 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2048-31 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2048-30 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2048-29 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art.7º, § 1º; Art. 11; Art. 15, § 1º; Art. 17-A; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2048-28 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 1º; Art. 12, § 2º e anexo III.
• Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2048-27 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º; Art. 11; Art. 15; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 2048-26 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.7º; Art. 11; Art. 15; Anexo II.
• Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art.27.
• Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 27.
• Decreto nº 2844 de 16 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14, §3º, inciso III.