Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-28, DE 28 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei n. 4878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2000, Página 34 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/10/2000, Página 22551 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
