Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 3289 e 3290/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Titular - Ministério - Casa Civil - Chefe - Gabinete de Segurança Institucional - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - Secretaria-Geral da Presidência da República - Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais - Presidência da República - Advogado-Geral da União - Ministro de Estado do Controle e da Transparência - Presidente - Banco Central do Brasil (Bacen) - Cargo de natureza especial - Transformação - Ministro de Estado - Técnico - Competência - Guarda de valores - Movimentação - Porte de arma - Arma de fogo