Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 207, DE 13 DE AGOSTO DE 2004
EMENTA: Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 3/9/2004, Página 37574 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 3289 e 3290/2004.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
