Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Altera as Leis n°s 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2008, Página 8 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
