Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, DE 29 DE JULHO DE 2008
EMENTA: Altera as Leis n°s 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2008, Página 8 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Alteração
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Competência
CONSELHO DE GOVERNO - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) - Membro
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Repasse - IBAMA - Taxa - Receita - Arrecadação - Destinação - Custeio - Fiscalização - Pesca - Aquicultura
MINISTRO DE ESTADO
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Criação - Competência
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - Transformação - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministro de Estado - Cargo público - Criação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - Competência - Transferência - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Competência - Taxa de fiscalização - Criação - Recolhimento
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Banco Central do Brasil (Bacen) - Função Comissionada do Banco Central (FCBC)
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Competência
CONSELHO DE GOVERNO - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) - Membro
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Repasse - IBAMA - Taxa - Receita - Arrecadação - Destinação - Custeio - Fiscalização - Pesca - Aquicultura
MINISTRO DE ESTADO
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Conselho Nacional de Saúde (CNS) - Conselho de Saúde Suplementar (CONSU)
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - Criação - Competência
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA - Transformação - Ministério da Pesca e Aquicultura - Ministro de Estado - Cargo público - Criação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) - Competência - Transferência - Secretaria Especial dos Direitos Humanos
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA) - Competência - Taxa de fiscalização - Criação - Recolhimento
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Banco Central do Brasil (Bacen) - Função Comissionada do Banco Central (FCBC)