Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025
EMENTA: Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2025, Página 230 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Banco Central do Brasil (Bacen) - Função Comissionada do Banco Central (FCBC) - Quantitativo