Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.939-23, de 9 de Dezembro de 1999

EMENTA: Restaura a vigência da Lei n. 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autonômo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, com as ressalvas impostas pela Lei n. 9660, de 16 de junho de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2194 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
VEÍCULOS - Isenção fiscal
IPI - Isenção
TÁXI - Isenção fiscal
VEÍCULOS PARA INCAPACITADOS - Isenção fiscal
TRANSPORTE ESCOLAR - Veículos - Isenção fiscal