Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.845-22, de 18 de Novembro de 1999

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1999, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1999, Página 23 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 01192 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Veículos - Taxi - Portador de necessidades especiais - Transporte escolar - Isenção tributária - Restauração - Vigência - Aquisição - Automóvel - Deficiente físico - Exclusão - Títular - Combustível - Alcool