Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 94, de 26 de Dezembro de 2002

EMENTA: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2002, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/3/2003, Página 5219 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MUNICÍPIOS - Refinanciamento - Dívida - Débitos - União Federal - Autorização - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Prazo
INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA - Financiamento - Avaliação - Agência de fomento - BNDES
IPI - Isenção fiscal - Veiculo automotor - Aquisição - Taxi - Motorista profissional - Transporte coletivo - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar
AUTOMÓVEL - Alienação - Venda - Imposto - Isenção - Benefício - Utilização