Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MUNICÍPIO - Refinanciamento - Dívida - Débito - União - Autorização - Empréstimo interno - Empréstimo externo - Prazo
ENTIDADE ESTRANGEIRA - Financiamento - Avaliação - Agência de fomento - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
IMPOSTO - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)- Isenção fiscal - Veiculo automotor - Aquisição - Táxi - Motorista profissional - Transporte coletivo - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Transporte escolar
AUTOMÓVEL - Alienação - Venda - Imposto - Isenção - Benefício - Utilização