Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 94, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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