Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.939-29, de 26 de Maio de 2000

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/5/2000, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/2000, Página 15272 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IPI - Veículos - Isenção fiscal - Táxi - Deficiente físico - Objetivo - Aquisição - Veículo automotor - Obrigatoriedade - Frota - Forças armadas - Carro oficial - Combustível - Alcool - Redução - Imposto de importação - Peças - Pneumático - Processo - Produção - Empresa - Fabricante - Lei Federal - Vigência - Restauração