Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.690, DE 16 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2003, Página 20 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 261 de 2.003.
  • Inciso V do art. 1º da Lei nº 8989 de 1995, alterado pelo art. 2º do projeto
  • Art. 4º
Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 442 de 12 de Agosto de 2004 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
  • Portaria Interministerial nº 2 de 21 de Novembro de 2003 (Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Direitos Humanos) - (Aplicação). Art. 2º, inciso IV § 4º.
Indexação
IPI - Isenção fiscal - Veiculo automotor - Automóvel - Combustível alternativo - Pessoa deficiente - Deficiente físico
UNIÃO FEDERAL - Municípios - Dívida - Débitos - Refinanciamento - Financiamento - Empréstimo - Governo estrangeiro - Instituição financeira - Prazo - Reabertura