Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/2/1998, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - concessão - Isenção tributária - Aquisição - Veículo automotor - utilização - Táxi - Pessoa com deficiência física