Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.640, de 27 de Fevereiro de 1998

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1998, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1690 (Perda de Eficácia)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 26/3/1998, Página 921 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IPI - Concessão - Isenção - Objetivo - Aquisição - Veículo automotor - Utilização - Taxi - Deficiente físico